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Publicada: 27/02/2018 10:15:06-MT
Ação de deputados que pedia suspensão de movimentações do Fethab é extinta
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O juiz Luis Aparecido Bortolussi, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu uma ação popular proposta pelos deputados estaduais Janaina Riva (MDB) e Zeca Viana (PDT) contra o governador Pedro Taques (PSDB), que pedia a suspensão de todas as movimentações financeiras do Estado relacionadas ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) até que o governo implementasse os requisitos legais para a sua efetivação. A decisão foi proferida na última quinta (22).

Na ação, os parlamentares argumentam que a Lei n°. 7.263/2000 dispõe sobre o Fethab no âmbito estadual sofreu diversas modificações pela Lei n°. 10.353/2015, especificamente quanto ao valor pecuniário destinado ao Estado (50% total da arrecadação).
 
Relatam, neste sentido, que além dessa modificação, o Estado passou a ser obrigado a adotar três medidas para dar vazão aos recursos: criação do Conselho Diretor do Fethab; criação de uma conta específica para destinar as verbas arrecadadas; e destinação exclusiva dos recursos para obras de infraestrutura de transporte, sendo vedada destinação diversa.

Janaina e Zeca demonstraram ter dúvida quanto ao cumprimento integral destes requisitos legais por parte do governador e, mediante requerimentos, solicitaram informações minuciosas e detalhadas acerca da arrecadação e repasses dos recursos.

Os deputados alegam que “nada foi dito ou informado, violando, consequentemente, o dever público de transparência, sobretudo, porque tais recursos devem ser objeto de controle externo da sociedade”.

Sustentam que, diante do silêncio das autoridades competentes em fornecer tais informações, eles mesmos realizaram diversas buscas no Portal Transparência do Estado, sem, contudo, obter êxito. “Aliás, não há qualquer tabela, dados ou informações disponíveis nas ferramentas que o governo proporciona tocante ao importantíssimo recurso destinado às obras de infraestrutura estatal”, criticam.

Por fim, defendem que neste cenário resta a permanente incerteza sobre a criação do conselho, bem como se os recursos estão sendo movimentados em conta específica.

O magistrado, ao analisar a ação, constatou que a mesma carece de “interesse processual”. “No caso vertente, todavia, constato falha da presente demanda, uma vez que os Autores postulam providência meritória de caráter exclusivamente de obrigação de fazer (condenatório)”, diz o juiz.

Traduzindo, Bortolussi disse que uma ação popular serve para pleitear a “anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio”, e não uma condenação a obrigação de não-fazer, que foi justamente o que os deputados pediram. “Portanto, cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na falta de interesse de agir”.

No despacho, o juiz ainda determina que após decorrer o prazo para interposição de recurso, independentemente de haver apelação, os autos sejam remetidos para o Tribunal de Justiça.

 

Fonte: RD News



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